Agenda Parlamentar: minuta contribui com PLs para compartilhamento de postes

Estima-se que o Paraná tenha mais de um milhão de postes fora de conformidade

O problema é visível e preocupante. Os postes antes utilizados apenas pelas prestadoras de energia elétrica agora compartilham espaço com empresas de telecomunicações e o número de cabos vem se multiplicando. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o Brasil tem 46 milhões de postes e, destes, 20%, ou 10 milhões de postes, estão fora de conformidade (dados de 2022). No Paraná, 30% de um total de três milhões de postes instalados, ou seja, um milhão, precisam ser colocados em conformidade. 

E o assunto tem sido tema de debates na Assembleia Legislativa do Paraná, graças a propostas enviadas à Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia, Geociências, Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, por meio do Programa Agenda Parlamentar do Crea-PR, com participação dos profissionais das áreas tecnológicas.

“Esse projeto de lei pode salvar vidas”, define o engenheiro eletricista Gilberto Dias de Melo ao falar sobre o tema.  A minuta do projeto de lei foi elaborada por Dias, com a colaboração do engenheiro eletricista e gerente da Regional Londrina do Crea-PR, Edgar Tsuzuki, e com apoio da Associação Paranaense de Engenheiros Eletricistas (APEE), do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) e da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-PR. 

Melo explica que a ideia começou a partir de uma discussão sobre os altos índices de acidentes envolvendo motociclistas em razão dos fios emaranhados nos postes. A situação tem se agravado com a alta quantidade de conexões e, principalmente, a falta de manutenção. “A partir do momento em que o Crea se manifesta sobre esse assunto, cumpre seu papel de promover a segurança da sociedade”, explica o engenheiro eletricista. 

Agenda Parlamentar

O Crea-PR já encaminhou mais de 25 propostas à Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia, Geociências, Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável. Destas, uma delas deu origem a três Projetos de Lei que estão tramitando na ALEP com foco na segurança pública e na redução da poluição visual causada por cabos e fios mal organizados.

Portaria do Ministério de Minas e Energia

Portaria Interministerial n.º 10563/2023 determina diretrizes para compartilhamento em nível nacional

Visando a definição mais clara das regras para o compartilhamento de postes, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério das Comunicações (MCom), publicaram, em setembro do ano passado, a Portaria Interministerial n.º 10563/2023.

A intenção foi trazer transparência e segurança jurídica para a questão do compartilhamento de postes. As empresas de telefonia verificam, junto às distribuidoras de eletricidade, a disponibilidade de infraestrutura. Porém, os setores enfrentavam problemas devido à falta de regras claras. 

As normas foram definidas pela Agência Nacional de Energia (ANEEL) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabeleceram como será feita a transferência na oferta, acesso às faixas e definição de responsabilidades pela regularização de ocupação.