A importância da fiscalização de obras públicas 

Artigo do engenheiro civil Dark de Mattos*

A fiscalização de obras é um trabalho que envolve várias atividades e é exercida por engenheiros que atuam em nome de órgãos públicos (prefeitura ou estado), ou por Conselhos de Classe como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea.

A fiscalização exercida pelo Crea é muito importante pois fiscaliza tanto obras públicas quanto particulares, e tem por objetivo principal garantir que as obras sejam executadas por empresas e profissionais habilitados, verificando se existem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – documento que indica a existência de responsável técnico pela execução da obra – responsável técnico dos projetos, placa da obra, e outros documentos, coibindo assim a ocorrência de obras irregulares. Dados apontam que as irregularidades mais comuns encontradas são a falta de registro da empresa e a inexistência de um responsável técnico, fatores que comprometem a segurança e qualidade das obras.

No caso de obras públicas, existe ainda a fiscalização própria exercida pelos órgãos públicos, (prefeitura ou estado) para fiscalizar a execução dessas obras, que são executadas por empresas contratadas através de licitação. O fiscal nomeado pelo órgão, além da função principal de fiscalizar a execução da obra, possui várias outras atribuições que serão descritas adiante. 

Mas antes do início da obra, muitas fases devem ocorrer para que os objetivos sejam alcançados. Inicialmente, devem ser providenciados todos os projetos necessários e detalhados do empreendimento, inclusive com os levantamentos topográficos, sondagem de solo, se estes forem imprescindíveis, e as licenças que porventura se façam necessárias. A norma NBR 13531- Elaboração de projetos de edificações – Atividades Técnicas, no item 2.4.8 – define Projeto para Execução como etapa destinada à concepção e à representação final da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, com informações técnicas completas, definitivas, necessárias e suficientes à licitação (contratação) e à execução dos serviços de obra correspondentes.

A seguir deve ser elaborado um orçamento da obra, baseado em uma planilha de serviços quantitativa, que apresente todos os serviços necessários e com as quantidades corretas de cada serviço, e sobre estas quantidades serão aplicados os preços unitários atualizados no mercado, ou os da tabela de preço dos órgãos públicos que estiverem em vigor, de modo que ao final obtém-se o valor máximo total da obra que será licitada.

Com os recursos financeiros empenhados para a execução da obra, é feita uma licitação pública entre suas várias modalidades, e entre as empresas que se interessarem em participar e estiverem legalmente habilitadas, é escolhida como empresa vencedora aquela que apresentar a melhor proposta, dentro do prazo de execução pré-estabelecido.

Após a assinatura do contrato entre as partes, o órgão público pode emitir a Ordem de Serviço, autorizando o início dos serviços, e indica um profissional habilitado (engenheiro) escolhido entre seu quadro de funcionários, que ficará responsável pela fiscalização da execução da obra, atuando em nome do órgão público, e que terá as seguintes funções importantes:

• antes de iniciar a obra propriamente dita, solicitar que a empresa entregue as ARTs de execução e instale a placa da obra;
• verificar se a obra está sendo executada conforme previsto em projeto, fazendo visitas regulares e frequentes; 
• observar se os materiais utilizados são os previstos no descritivo do orçamento, assim como a quantidade aplicada;
• analisar os procedimentos construtivos e atendimento às normas de segurança, normas técnicas da ABNT, de modo a prevenir irregularidades, evitando procedimentos que comprometam a funcionalidade, durabilidade e segurança;
• atuar para a correção imediata de não conformidades e correção de falhas durante a execução, minimizando o risco de danos estruturais e outros incidentes que possam ocorrer;
• elaborar mensalmente o Boletim de Medição da obra, apontando os serviços executados, documento este que autoriza o órgão público a efetuar o pagamento da parcela executada;
• notificar a empresa sempre que houver alguma irregularidade ou atraso no cronograma, solicitando providencias para a correção;
• analisar e encaminhar eventuais pedidos de aditivos de prorrogação do prazo de execução ou de acréscimos / supressões de serviços, desde que plenamente justificados; 
• atestar a conclusão da obra, formalizando o seu recebimento.

Assim entendemos como é importante a atuação da fiscalização nas obras públicas, para assegurar que as mesmas sejam executadas conforme o previsto em projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos, obedecendo às normas e legislações vigentes, e concluídas com segurança e qualidade. 

*Engenheiro civil Dark de Mattos é pós-graduado em Gestão de obras com ênfase em edificações; em Patologia de Edificações; em Engenharia de Produção; e em Edificações, Meio Ambiente e Saneamento. Atua no setor de Fiscalização de Implantação de obras na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Prefeitura de Curitiba.

Projeto Ver a Cidade

O Projeto “Ver a Cidade” é uma iniciativa conjunta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), do Crea-PR, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) e de universidades estaduais paranaenses, incluindo Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM), Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). 

Lançado em 2024, o projeto tem como objetivo capacitar estudantes de Engenharia Civil para a fiscalização de obras públicas paralisadas no estado, promovendo o controle social e aprimorando a formação prática dos futuros profissionais. 

No âmbito do projeto, 60 estudantes foram selecionados para realizar visitas presenciais a dez obras públicas inacabadas e monitorar remotamente cerca de 1.100 obras que as prefeituras informaram ao TCE-PR como paralisadas. Esses alunos foram supervisionados por professores orientadores e profissionais do Crea-PR, proporcionando uma experiência prática significativa na área de fiscalização de obras públicas. 

O presidente do Crea-PR, eng. agr. Clodomir Ascari, destacou que a participação do Conselho no projeto fortalece a formação de engenheiros capacitados e comprometidos com o desenvolvimento social e a ética profissional.

O projeto também envolveu a realização de palestras e eventos nas universidades participantes, visando disseminar o conhecimento sobre o procedimento de contratação de obras públicas e suas particularidades, além de fomentar a cidadania entre os universitários. A SETI desempenhou um papel fundamental na articulação entre o TCE, o Crea-PR e as universidades, promovendo a integração entre as instituições. 

Parceria antiga

Crea-PR e o TCE-PR tem um convênio firmado em 2011, por tempo indeterminado, visando a fiscalização com foco primordial em obras públicas. Atualmente constam no sistema do TCE aproximadamente mil obras paralisadas em 249 municípios paranaenses, mas o sistema é abastecido pelos próprios municípios e não costuma ser atualizado. Segundo estimativas do TCE, 30% destas obras relatadas estão realmente paradas. E as ações em parceria visam justamente ter um levantamento mais real desse universo.

Por meio do convênio, além do projeto mais atual “Ver a Cidade”, são realizadas outras ações conjuntas em prol da sociedade:

• fiscalização de inúmeras obras públicas por meio do trabalho conjunto de fiscais do Crea e auditores do TCE
• compartilhamento de informações sobre os responsáveis técnicos e empresas executoras de obras, o que agiliza a instrução de processos 
• fiscalizações específicas como, por exemplo, em acessibilidade
• eventos em parceria
• atuação junto às instituições de ensino