Acessibilidade em todas as edificações

Reformas e adequações devem ser acessíveis, assim como novas construções, diz legislação

O assunto acessibilidade está em destaque há alguns anos no Crea-PR, também para os profissionais das áreas tecnológicas e para a sociedade. Desde 2006 o Conselho criou o Programa de Acessibilidade e desenvolve ações de conscientização dos profissionais e sociedade. Por meio do programa são realizadas reuniões e eventos relativos ao tema.

Mas, apesar dos avanços na legislação e na conscientização sobre a acessibilidade, ainda há muitos desafios a serem superados. Um dos principais desafios é a adequação de edificações e espaços antigos, construídos antes da entrada em vigor das normas pertinentes. 

O Conselho e o Ministério Público do Paraná (MPPR) também têm um Termo de Cooperação para Fiscalização Integrada de Acessibilidade (FIA). O objetivo é garantir que espaços públicos e privados de uso coletivo sejam acessíveis, em especial às Pessoas com Deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida. E o público não é pequeno. Segundo o IBGE, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência – dados de 2023.

Porém, mesmo com todas as ações, ainda parece distante o cenário de uma cidade — e de todas as suas construções, sejam públicas ou privadas — plenamente acessíveis.

As obras novas, em sua maioria, contemplam as regras — leis e normas técnicas — e, inclusive, o profissional responsável declara estar ciente de sua responsabilidade técnica ao emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

“Muitas vezes é possível observar a falta de inclusão de instrumentos de parâmetros de acessibilidade nos projetos, não obrigando o atendimento a estes requisitos por parte dos empreiteiros”, avalia o engenheiro civil Everson Mesquita, conselheiro do Crea-PR pela Associação dos Engenheiros do Vale do Piquiriguaçu (AENVAPI). E a observação vem de sua atuação como vereador, secretário municipal e empresário da área de Engenharia Civil. Também é membro da Comissão de Acessibilidade (CAS).

Uma das causas apontadas por ele é a falta de profissionais nos quadros técnicos das prefeituras, principalmente de pequenas cidades, uma bandeira que vem sendo defendida pelo Crea-PR (conforme indicado na matéria sobre a Agenda Parlamentar desta edição). Pouca engenharia e pouco tempo resultam em projetos incompletos. Com poucos profissionais e quase sempre com tempo muito exíguo para elaboração de projetos, os projetos de prédios e espaços públicos acabam não contemplando as normas e leis de acessibilidade.

E a questão geralmente não tem o custo como empecilho. “Nem sempre uma adequação de acessibilidade gera grande impacto financeiro, existem intervenções relativamente fáceis, até baratas, que projetadas e executadas poderiam contribuir grandemente com a acessibilidade”, conta.

Parceria com o Ministério Público

O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Crea-PR mantêm um convênio de cooperação técnica para promover a acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo. 

“No MPPR, a maioria das questões relacionadas à acessibilidade tem início com uma reclamação de um cidadão. O cidadão pode procurar um promotor de justiça em qualquer cidade do Paraná para denunciar a falta de acessibilidade em um local público ou privado, como um terminal de ônibus, um hospital, uma escola, um cinema ou um shopping”, explica o engenheiro de Segurança do Trabalho, Roberto Luis Fonseca de Freitas, do Ministério Público do Paraná.

Após a denúncia, o promotor de justiça instaura um procedimento para verificar a denúncia e, se necessário, solicita o apoio técnico do Conselho para realizar vistorias e emitir relatórios circunstaciados.

Desafios e avanços na acessibilidade

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), de 2015, estabelece que todas as edificações e espaços urbanos, mesmo os projetados e construídos antes da lei, devem ser acessíveis. No entanto, algumas vezes é difícil ou inviável realizar as adaptações necessárias.

A parceria entre o MPPR e o Crea-PR tem sido fundamental para promover a acessibilidade no Paraná. O convênio permite que os dois órgãos atuem de forma integrada, unindo esforços para garantir o cumprimento da legislação e a melhoria da qualidade de vida da coletividade, em especial das PcD.

O MPPR e o Crea-PR pretendem continuar aprimorando o convênio de cooperação técnica, com o objetivo de ampliar o alcance das ações de fiscalização e promover cada vez mais a acessibilidade em todo o estado.