Deliberação confirma: Engenheiros podem estabelecer sociedade simples

Estudo realizado pela Câmara Especializada de Engenharia Civil mostra que registro é possível, apesar de pouco utilizado no Paraná

No final de 2022 a Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) do Crea-PR publicou a Deliberação – Crea-PR CEEC 49/2022, mostrando os tipos de sociedade que podem ser abertos por profissionais empreendedores no ramo das Engenharias, Agronomia e Geociências.

A deliberação é resultado de um estudo para verificar se, assim como os advogados, os profissionais das áreas tecnológicas também podem ter sociedades chamadas de Simples. “Isso porque em sua maioria os profissionais têm empresas limitadas e não é comum ver empresas enquadradas no tipo de Sociedade Simples. Um exemplo deste tipo de sociedade é quando no nome do escritório consta: fulano e beltrano, Engenheiros Associados”, exemplifica de forma simplificada a Engenheira Civil Vera Regina Fiori Dias, especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias e coordenadora da Comissão de Avalição e Perícia do Crea-PR.

A conselheira foi, depois de um questionamento de um conselheiro à CEEC, pesquisar e descobriu que sim, profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências, que trabalham com prestação de serviços – perícias, projetos ou consultorias -, por exemplo, podem ter este tipo de enquadramento.

“A Sociedade Simples, regida pelo Código Civil, dos artigos 997 ao 1.038, é toda aquela que tem finalidade econômica não empresarial, constituída geralmente para exercer as atividades descritas no § único do artigo 966 do Código Civil, isto é, profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Desse modo, as Sociedades Simples têm estrutura diversa de uma empresa, não sendo permitida a sua modalidade anônima ou por ações”, esclarece o Advogado Leonardo Ferrari Kamarowski.

Segundo ele, o elemento chave das Sociedades Simples é a pessoalidade, já que, na maioria das vezes, os sócios prestam diretamente os seus serviços, sendo reconhecidos e procurados pelos clientes. “A título exemplificativo, determinado indivíduo busca a Sociedade Simples de Engenharia X, porque sabe que o Sr. Fulano, engenheiro renomado e exemplar profissional é sócio e ali atua.”

O Advogado ainda ressalta: “vale mencionar que, além das regras que lhes são próprias, as Sociedades Simples também podem adotar os regramentos das Sociedades em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples e Sociedade Limitada”, cita.

Kamarowski ainda destaca que “o seu registro deve ser efetuado junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos do artigo 998 do Código Civil”.

Para se enquadrar como Sociedade Simples a empresa não pode exercer atividades de caráter empresarial, mas de natureza intelectual e/ou cooperativa. E não pode trazer para o processo societário a produção ou circulação de bens, elemento característico dos modelos empresariais.

Desta forma, a Engenheira Civil Vera orienta que os interessados em abrir uma sociedade consultem profissionais da contabilidade ou da advocacia, sobre a melhor orientação e enquadramento mais correto. 

“Isso porque em sua maioria os profissionais têm empresas limitadas e não é comum ver empresas enquadradas no tipo de Sociedade Simples. Um exemplo deste tipo de sociedade é quando no nome do escritório consta: fulano e beltrano, Engenheiros Associados” – Eng. Civil Vera Regina Fiori Dias, especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias e coordenadora da Comissão de Avalição e Perícia do Crea-PR.