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Você conhece as tabelas referenciais de Honorários Profissionais?

Publicado em 1 de julho de 2022

Entenda o que são, como se tornam legítimas e porque o profissional que descumprir os valores referenciados fica sujeito às penalidades compatíveis com a infração

As tabelas referenciais de honorários profissionais são parâmetros que auxiliam na formulação do cálculo de honorários para a prestação de serviços técnicos, com base em valores referenciais para a execução de determinados tipos de obras ou serviços. Porém, vale destacar que a tabela é aplicável em situações cuja contratação seja objeto de concorrência entre profissionais, estando dentro de uma mesma base territorial. As tabelas parametrizam valores para a concorrência leal entre os profissionais, e este é o ponto crucial a ser considerado. Essa concorrência leal é o principal benefício das Tabelas, conforme preconiza o Código de Ética do Sistema Confea/Crea, adotado pela Resolução 1002/2002.

Como saber se um honorário é vil ou extorsivo?

As Tabelas Referenciais de Honorários devem ser expressão do equilíbrio das práticas de mercado profissional na sua circunscrição, ao mesmo tempo em que devem promover ganhos justos para os profissionais e ser impulsionadoras de uma política de valorização das profissões perante a sociedade. Prática de honorários justos é a defesa, preservação e valorização das profissões.

Quem elabora as Tabelas Referenciais de Honorários?

Os profissionais de uma mesma base territorial, através de suas Entidades de Classe, legítimas e representativas, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, por meio de um pacto ético.

Como uma Tabela Referencial de Honorários se torna legal, aplicável e legítima?

Através do seu registro no Crea, conforme estabelece a Lei Federal n.º 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências e que estabelece a competência do Crea em registrar as Tabelas Básicas de Honorários Profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

Qual o papel das Entidades de Classe?

• Identificação da tipologia de obras e serviços que demandam parametrização de honorários:

• Mobilização dos profissionais de sua base territorial;

• Formatação das Tabelas de Honorários;

• Pacto na divulgação, debate e aprovação da Tabela;

• Proceder o registro da Tabela no Crea;

• Execução da aplicação das Tabelas;

• Divulgação;

• Acompanhamento das respostas de mercado;

• Ajustes e verificação do cumprimento.

Qual o papel do Crea?

• Estímulo às Entidades de Classe para formulação das Tabelas de Honorários;

• Sugestão de critérios;

• Apoio à produção;

• Registro e divulgação das Tabelas de Honorários, conforme dispõe a lei;

• Fiscalização do cumprimento ético pelos seus meios correntes;

• Instauração de processo por infração ética ante denúncia ou indício verificado pela fiscalização de descumprimento das Tabelas de Honorários.

Qual o papel dos profissionais?

• Contribuir para a elaboração e aperfeiçoamento das Tabelas;

• Cumprir com o pactuado nas Tabelas;

• Auto fiscalização;

• Contribuir para o cumprimento e permanente aperfeiçoamento das Tabelas;

• Definir seus honorários livremente, porém observando os parâmetros existentes.

CAMPANHA DO CREA-PR PELA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS

Em 2022, o Crea-PR lançou junto às Entidades de Classe do estado a campanha em prol da atualização das Tabelas Referenciais de Honorários e hoje todas as tabelas registradas estão disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho. Este trabalho de orientação e fomento em andamento tem previsão de conclusão nos próximos meses. É uma ação estratégica importante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná em prol da valorização das profissões. Futuras ações de divulgação, fomento e fiscalização do cumprimento das Tabelas estão previstas pelo Crea-PR.

Acesse no site das Entidades de Classe as Tabelas Referenciais de Honorários que estão registradas no Crea-PR.

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